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Corretores De Imóveis Vencem Disputa Sobre Comissão No STJ

Corretores De Imóveis Vencem Disputa Sobre Comissão No STJ

Corretores De Imóveis Vencem Disputa Sobre Comissão No STJ

A jurisprudência mais antiga do STJ sempre se posicionou no sentido de negar comissão ao corretor na hipótese de seu trabalho não resultar na efetiva celebração do negócio, com a transmissão do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e tem garantido a corretores de imóveis, independentemente da conclusão dos negócios, o direito ao recebimento de comissão. Há pelo menos duas decisões das turmas de direito privado (3ª e 4ª) favoráveis ao pagamento da taxa mesmo em caso de inadimplência do comprador, desde que o contrato de compra e venda seja assinado e o pagamento do sinal efetuado.

A jusrisprudência mais antiga do STJ sempre se posicionou no sentido de negar comissão ao corretor na hipótese de seu trabalho não resultar na efetiva celebração do negócio, com a transmissão do imóvel. A maioria das decisões desfavoráveis estava baseada no Código Civil de 1916, que não tratava expressamente dos contratos de corretagem.

Com a promulgação do Código Civil, de 2002, porém, o assunto foi disciplinado. O artigo 725 da norma estabelece que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes”.

Com base nesse dispositivo, os ministros do STJ passaram a refletir sobre o que pode ser considerado um “resultado útil”. Em 2011, a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, negou um pedido de comissão em um caso de desistência do comprador. Recentemente, porém, ela deu razão a um profissional do Rio de Janeiro que intermediou a venda de um terreno no valor de R$ 7,07 milhões.

No caso, após o pagamento do sinal no valor de R$ 400 mil, o comprador enviou termo de distrato de compra e venda ao vendedor. O corretor decidiu então cobrar sua comissão – no valor de R$ 100 mil – na Justiça. Dessa vez, a ministra Nancy Andrighi entendeu que “a inadimplência das partes, após a conclusão do negócio, mesmo que se desenvolva em rescisão, não repercutirá na pessoa do corretor”.

Para a relatora, foi possível aferir que a atuação do profissional “foi capaz de produzir um resultado útil para a percepção da remuneração de que trata o artigo 725 do Código Civil de 2002″. Segundo ela, “a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio”.

No seu voto, Nancy cita decisão da 4ª Turma no mesmo sentido. No caso, as partes haviam sido aproximadas pelo corretor, de forma eficaz, e tinham assinado um compromisso de compra e venda, mediante o pagamento de um sinal. O restante seria financiado pela rede bancária. Após a assinatura do compromisso, no entanto, o comprador, informando-se dos encargos bancários, arrependeu-se do negócio, pagando pequena indenização ao vendedor e sustando o cheque que havia emitido para pagamento da corretagem.

A ministra destaca, porém, que a realização de um negócio de compra e venda de um imóvel é um “ato complexo”, que se desmembra em várias fases, e que é preciso analisar caso a caso para se verificar se a atuação do corretor foi capaz de produzir um resultado útil. “Esse é um ponto importante da decisão. É preciso sempre analisar as particularidades de cada caso”, diz o advogado André Camerlingo Alves, do escritório L. O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel. “O trabalho do corretor tem que atingir um resultado útil, aproximando as partes até o ponto de obter um efetivo consenso sobre os elementos essenciais do negócio.”

Para o advogado Marcelo Tapai, do escritório Tapai Advogados, o corretor não pode ser penalizado por um negócio que acabou sendo desfeito. Mas pode responder por eventuais prejuízos se omitir algo que sabia ou que deveria saber.

Em 2011, a 4ª Turma do STJ negou recurso de uma corretora que intermediou a celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel de uma empresa que teve a falência decretada. O bem estava penhorado e já pertencia à massa falida. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, “é inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes”.

fonte: http://bit.ly/2njwwg2

 

Valor máximo de imóvel para compra com FGTS aumenta para R$ 1,5 milhão

Valor máximo para compra dos imóveis com recursos do FGTS valerá em todas as regiões do país, mas somente até o fim de dezembro, informou o governo federal.

 

O Ministério do Planejamento informou nesta quinta-feira (16) que o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu elevar o valor do imóvel que pode ser comprado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como o valor da casa própria que poderá ser financiada dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – modalidade de crédito que conta com juros mais baixos.

O valor máximo do imóvel subirá de R$ 950 mil em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e de R$ 800 mil nas demais regiões do país para até R$ 1,5 milhão. A última vez que os limites haviam sido reajustados foi em novembro do ano passado.

A informação já havia sido antecipada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em entrevista exclusiva à GloboNews nesta quarta-feira (15).

 

Henrique Meirelles diz que vai aumentar o limite do valor dos imóveis financiados com FGTS

Na ocasião, ele avaliou que a classe média será “beneficiada” com essa decisão do CMN – que é formado por ele, pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn.

Segundo o Ministério do Planejamento, a nova regra vale para imóveis contratados a partir da próxima segunda-feira (20) e 31 de dezembro de 2017. “O novo valor de avaliação tem vigência temporária, é aplicável apenas para a aquisição de imóveis residenciais novos, valendo de forma uniforme para todas as regiões do país”, acrescentou.

No fim de 2017, o CMN se reunirá novamente para definir se o teto para compra de imóveis com uso do FGTS continuará em R$ 1,5 milhão. Segundo interlocutores do governo, apesar da nota falar em “vigência temporária”, esse valor pode ser mantido ou até mesmo ser elevado.

O governo observou que, com a mudança, os clientes bancários terão acesso não só às taxas de juros aplicáveis ao SFH, “em geral mais baixas do que aquelas vinculadas a outros tipos de operações imobiliárias”, mas também à possibilidade de movimentar os recursos de suas contas vinculadas do FGTS para o pagamento de parte das prestações ou para a amortização dos financiamentos, desde que observados os demais requisitos legais e regulamentares que regem o Fundo.

Pelas regras vigentes, as operações enquadradas nas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) possuem juros mais baixos, limitados atualmente a 12% ao ano. Para imóveis cujo preço é maior do que o teto do SFH, valem as regras do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Nesse caso, os juros são de livre negociação entre os clientes e os bancos, e costumam ser maiores.

Os bancos empregam recursos das contas de poupança para financiar imóveis enquadrados nas regras do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Em todo ano de 2016, R$ 40,7 bilhões deixaram a poupança. O resultado foi o segundo pior da série histórica, que começa em 1995, atrás apenas de 2015, quando saíram da poupança R$ 53,5 bilhões. Em janeiro, a saída de recursos continuou, o que diminui a disponibilidade de recursos para a casa própria.

Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário

Redução será de até 0,25 ponto percentual para todas as linhas.
Taxa balcão – para não clientes – passa de 11,22% para 11% ao ano.

Do G1, em São Paulo

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Caixa anuncia redução de juros para financiamento de imóveis (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (8) uma redução nas suas taxas de juros para financiamento de imóveis novos e usados com recursos da poupança. A redução será de até 0,25 ponto percentual ao ano para todas as linhas.

A chamada taxa balcão, para clientes que não tem relacionamento com o banco, cairá de 11,22% para 11% ao ano no Sistema Financeiro Habitacional (SFH), e de 12,5% para 12,25% no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

Apesar da redução, a taxa balcão continuará acima da cobrada em março, quando estava em 9,9%.

Para os clientes que fizerem a opção de receber o salário pela Caixa e adquirirem imóveis novos ou na planta, cuja construção tenha sido financiada pelo banco, a Caixa irá oferecer condições iguais às oferecidas aos servidores públicos. A taxa de juros cairá de 11,22% ao ano para 9,75% ao ano no SFH, e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis enquadrados no SFI.

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Caixa anuncia redução de juros para financiamento de imóveis novos e usados. (Foto: Divulgação)

Segundo a Caixa, as medidas “são reflexo da diminuição da taxa Selic” – juros básicos da economia, que foram reduzidos no mês passsado pelo Banco Central para 14% ao ano.

“O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário”, disse a Caixa, em comunicado.

O banco anunciou ainda que o limite mínimo de financiamento no SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. No SFI, o limite para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.

Em março, banco elevou taxas
Em março, a Caixa tinha elevado suas taxas de juros para crédito imobiliário, citando alinhamento ao atual cenário econômico”.

A Caixa informou que já aplicou em 2016 R$ 66,2 bilhões dos R$ 93 bilhões destinados no ano para crédito habitacional. O banco é responsável atualmente por de 66,9% do crédito imobiliário oferecido no país.

O volume de empréstimos para aquisição e construção de imóveis caiu 45,8% neste ano, no acumulado até setembro, na comparação com 2015, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Nos 9 primeiros meses do ano, o volume de empréstimos para aquisição e construção da casa própria com recursos do SBPE somou R$ 33,6 bilhões. Entre janeiro e setembro, foram financiados 148,1 mil imóveis, o que corresponde a uma queda de 47,3% em relação a igual período de 2015, segundo a Abecip, quando 281,1 mil unidades foram contratadas.

Taxas para empresas
Para o segmento Pessoa Jurídica, a Caixa reduziu a taxa de juros em 1 ponto percentual ao ano em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.

A Caixa elevou o prazo para empresas que pretendam financiar a construção de empreendimentos pelo banco, pelo SBPE, incluindo elevação do prazo do produto para até 36 meses e concessão de carência pós-obra de 12 meses.

Confira a íntegra do comunicado:

A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (8), a redução da taxa de juros para pessoa física e pessoa jurídica, além da diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Todos os clientes pessoa física que financiarem imóveis novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução linear de 0,25 ponto percentual, independente do relacionamento com o banco.

Para clientes que adquirirem imóveis novos ou na planta, cuja construção tenha sido financiada pela CAIXA, e fizerem a opção de receber o salário pela CAIXA, o banco irá oferecer taxas de juros especiais, iguais às oferecidas aos servidores públicos. As taxas de juros passariam, nesse caso, de 11,22% a.a para 9,75% a.a, no caso de imóveis dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 12,5% a.a para 10,75% a.a, para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Veja tabela abaixo:

As medidas são reflexo da diminuição da taxa SELIC, anunciada recentemente pelo Banco Central. O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário.

A CAIXA disponibilizou R$ 93 bilhões para o crédito habitacional, neste ano, e já aplicou R$ 66,2 bilhões. A expectativa é aplicar R$ 26,8 bilhões até o final do ano.

Apoio à Construção Civil:
Para o segmento Pessoa Jurídica, a CAIXA reduziu a taxa de juros em 1% a.a, em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.

O banco implantou também o sistema de taxa segregada por rating, para o segmento corporativo, que visa beneficiar as empresas com alto índice de relacionamento com a CAIXA. Com a medida, a redução de juros, de acordo com o relacionamento, pode chegar até 1,5% a.a. Para empresas com rating A, a taxa deve variar de 12,5% para 11%. Para empresas com rating B e C, as taxas mínimas chegarão, respectivamente, a 11,5% e 12%.

Para imóveis enquadrados no SFI, o banco modificou a remuneração do Correspondente CAIXA Aqui (exceto repasses), padronizando em 1% o valor do financiamento, com limite de R$ 2 mil nas operações do FGTS e sem limite para o SBPE.

A CAIXA ainda realizou uma série de ajustes para empresa que pretendem financiar a construção de empreendimentos pelo banco (Apoio à Produção), dentro do SBPE.

  *   Elevação do prazo do produto para até 36 meses
  *   Concessão de carência pós-obra de 12 meses
  *   Utilização da tabela Price nos contratos de produção
  *   Possibilidade de acréscimo de 25% sobre a obra a executar

Diminuição do valor mínimo de financiamento dentro do SBPE Além da redução de juros e taxa especial, a CAIXA promoveu melhoria de condições no financiamento de imóveis para pessoa física. O limite mínimo de financiamento no SBPE passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. A medida busca atender o mercado de unidades habitacionais nessas faixas e vale para imóveis novos e usados, dentro do SFH e SFI.

O limite do SFH para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.

A CAIXA tem participação de 66,9% no mercado imobiliário e permanece líder nesse segmento.

fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/11/caixa-anuncia-reducao-de-juros-para-financiamento-imobiliario.html